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Lei Mun. Belém/PA 8.491/05 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.491 de 29.12.2005

DOM-Belém: 29.12.2005

Altera dispositivos da legislação tributária do Município de Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do inciso III, do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

III - (...)

a) de clubes, associações e entidades de práticas desportivas, reconhecidas pelo Poder Público Municipal, como de utilidade pública, que no exercício anterior tenham participado de, no mínimo, 03 (três) modalidades olímpicas ou duas modalidades e mais uma reconhecida por instituição esportiva nacional, mediante comprovação pela entidade de administração de desporto, de acordo com a respectiva modalidade e desde que não possuam finalidades lucrativa;"

Art. 2º Os incisos VI e VII do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

VI - o imóvel utilizado para residência permanente do próprio contribuinte, desde que não possua outro no Município cujo valor venal não seja superior a R$ 23.772,04 (vinte e três mil setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos), o qual será reajustado anualmente pelo IPCA-E ou outro índice econômico adotado pela Administração Municipal, sendo dispensada, para efeito de isenção qualquer iniciativa do beneficiado;

VII - o imóvel de propriedade de aposentado por invalidez, desde que não disponha de outra fonte de renda, senão a decorrente de aposentadoria e cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, nele resida e não possua outro imóvel no Município;"

Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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