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Lei Mun. Belém/PA 8.359/04 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.359 de 06.08.2004

DOM-Belém: 06.08.2004

Institui o programa de tratamento especial para microempresas do Município de Belém, estabelecendo diferenciação tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, na forma do art. 179 da Constituição Federal, e art. 25, § 2º, do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, alterado pela Lei Municipal nº 8.293/2003, o Programa de Tratamento Espacial para Microempresas, destinado a incentivar o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos de prestação de serviços estabelecidos no Município de Belém.

Art. 2º Considere-se microempresas, para os efeitos desta lei, as pessoas jurídicas que obtiverem faturamento bruto anual igual ou inferior a R$-60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º. Para efeito de apuração do faturamento bruto anual, é considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

§ 2º. No ano de constituição da empresa, o limite da receita bruta é calculado, proporcionalmente, ao número de meses decorridos entre o mês da constituição e 31 de dezembro.

§ 3º. As pessoas jurídicas constituídas após a vigência desta lei ou as que já cadastradas junto à Secretaria de Finanças do Município, não tenham obtido receita no exercício anterior, poderão enquadrar-se ao programa de Tratamento Especial desde que apresentem declaração de que a receita auferida não excederá a limites fixados na Lei.

§ 4º. Para a apuração do limite referido no "caput" deste artigo, deverão ser calculadas todas as receitas do contribuinte, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

Art. 3º As microempresas terão direito de recolher ISSQN com redução de até 50% do valor efetivamente devido, observados a forma, prazos e condições estabelecidas por esta Lei, ficando sujeitas à apresentação de ( continua ... )

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