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Lei Mun. Belém/PA 8.226/02 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.226 de 30.12.2002

DOM-Belém: 30.12.2002

Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Belém, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública destina-se à prestação, pela Prefeitura Municipal, do serviço de iluminação pública de vias, ruas, praças, parques, estradas e demais logradouros públicos, mediante satisfação do respectivo ônus.

Art. 3º Contribuinte é todo aquele que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel predial ou territorial no âmbito do Município de Belém.

§ 1º. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública referente aos imóveis prediais será cobrada anualmente e em duodécimos, de acordo com as faixas de consumo e respectivas alíquotas fixadas no Anexo Único desta lei, e aplicados sobre o valor do consumo de iluminação pública estabelecida pelo poder concedente.

§ 2º. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública referente aos terrenos não edificados e imóveis equiparados, que não constituam, unidade de consumo de energia elétrica, será cobrada em campo próprio da guia do IPTU, fixando-se o seu valor anual mediante a multiplicação de R$ 16,18 (dezesseis reais e dezoito centavos) por metro linear da testada do imóvel, sendo o produto daí resultante multiplicado pela alíquota de quinze por cento.

§ 3º. Ficam excluídas da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública as associações reconhecidas como de utilidade pública, centros comunitários e templos religiosos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica no Estado do Pará, ( continua ... )

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