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Lei Mun. Belém/PA 7.935/98 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.935 de 29.12.1998

DOM-Belém: 29.12.1998

Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a proceder o cancelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas cobradas conjuntamente com o imposto dos imóveis de uso residencial cujo valor venal não seja superior a 34.061 UFIR's (trinta e quatro mil e sessenta e uma unidades fiscais de referência) que, em relação a cada imóvel e a cada exercício fiscal, até 1998, não superem o valor consolidado de 50 UFIR's (cinqüenta unidades fiscais de referência), na data de promulgação desta lei.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças procederá o arquivamento dos respectivos processos administrativos em tramitação no órgão, que versarem sobre os créditos remidos através da presente lei.

§ 2º. A Procuradoria Fiscal do Município de Belém promoverá, junto ao Poder Judiciário, a desistência das execuções fiscais porventura incidentes sobre os créditos remidos através da presente lei.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá aos contribuintes abrangidos pelo benefício de que trata o caput deste artigo documento hábil comprobatório da exclusão dos créditos tributários, para os fins de direito.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a proceder o cancelamento dos créditos tributários relativos às Taxas de Urbanização e de Limpeza Pública, lançadas conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, até 1998, dos imóveis de propriedade de ex-combatentes da II Guerra Mundial, de suas viúvas e filhos inválidos.

§ 1º. O benefício referido no caput deste artigo fica condicionado a que o contribuinte tenha requerido e efetivamente obtido da Fazenda Municipal o reconhecimento da isenção de que trata o art. 8º, III da Lei 7.056 de 30 de dezembro de 1977, em cada exercício fiscal correspondente.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças procederá o arquivamento dos ( continua ... )

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