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Lei Mun. Belém/PA 8.107/01 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.107 de 28.12.2001

DOM-Belém: 28.12.2001

Dispõe sobre alteração na legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remir os créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município, dos imóveis de propriedades:

I - de entidades de práticas desportivas ou entidades consorciadas que tenham participado durante o ano anterior de no mínimo cinco modalidades olímpicas, mediante comprovação da entidade administrativa do desporto na sua respectiva modalidade;

II - de instituição exclusivamente religiosa, cultural, artística e científica, quando utilizadas em seus próprios serviços, desde que não possuam finalidade lucrativa;

III - centros comunitários, associações de classe e organizações não governamentais (ONG'S), quando reconhecidos de utilidade pública pelo Município, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades;

IV - sindicatos e federações, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades;

V - VETADO

§ 2º. A presente remissão será aplicada apenas aos exercícios em que ficar comprovada a propriedade dos imóveis pelas referidas entidades relacionadas nos incisos deste artigo.

§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo às entidades que vierem a se beneficiar da isenção do IPTU com base no § 3º do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 2º O inciso III, alínea "a" do art. 1º da Lei 7.933 de 29 de dezembro de 1998 com a redação da Lei nº 7.986, de 30 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - (...)

a) de entidades de práticas desportivas ou entidades consorciadas que tenham participado no ano anterior de no mínimo cinco modalidades olímpicas, mediante comprovação pela entidade de administração de desporto, de acordo com a respectiva modalidade".

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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