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Lei Mun. Belém/PA 7.459/89 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.459 de 18.07.1989

DOM-Belém: 18.07.1989

Dispõe sobre isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) , sobre convênios para execução de serviços auxiliares necessárias aos lançamentos tributárias e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI) as transmissões de valor igual ou inferior a seiscentas (600) Unidades Fiscais do Município ( UFM).

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1990, o inciso VI , do art.8º, da Lei nº 7.056 , de 30 de dezembro de 1977, com as modificações estabelecidas pela legislação posterior e especialmente pela Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

VI - O imóvel com edificação cujo valor não seja superior a seiscentas ( 600) Unidades Fiscais do Município, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município de Belem, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, a iniciativa do beneficiário e estendendo - se este benefício fiscal também às taxas com aquele tributo cobradas."

Art. 3º Para executar os serviços de avaliação e outros serviços auxiliares necessários ao lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI) , a Secretaria Municipal de Finanças poderá celebrar convênios com a Companhia de Desenvolvimento e Administração as Área Metropolitana de Belém ( CODEM) ou com outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Município de Belém, assegurando à convenente o direito de cobrar do contribuinte os emolumentos de custeio desses serviços, em quantia não superior a meio por cento (0,5%) do valor de avaliação de cujos direitos serão transmitidos.

§ 1º. Nas transmissões de valor igual ou inferior a seiscentas unidades Fiscais do Município não haverá cobrança de emolumentos.

§ 2º. Nenhum ( continua ... )

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