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Lei Mun. Belém/PA 7.291/85 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.291 de 18.07.1985

DOM-Belém: 18.07.1985

Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, dá outras providências.


Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que obtiverem, anualmente, receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 2.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), apurada segundo o valor unitário desses títulos, vigentes no mês de julho do ano-base.

§ 1º. Para efeito de apuração da receita bruta anual, será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorrentes entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º. Não se inclui no regime desta lei a empresa:

I - Constituída sob a forma de sociedade por ações.

II - Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior.

III - Que participe de capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta lei.

IV - Cujo titular, sócio ou respectivo cônjuge participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica.

V - Que realize operações ou preste serviços relativos a:

a) importação de produtos estrangeiros;

b) compra e venda, loteamento, incorporação locação, administração ou construção de imóveis;

c) armazenamento ou depósito de bens de terceiros;

d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores mobiliários;

e) publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

VI - Que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV deste artigo, se a receita global das empresas interligadas não ultrapassar o limite fixado no artigo anterior.

( continua ... )

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