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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.776/09 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.776 de 18.12.2009

DOM-Rio Branco: 22.12.2009

Dá nova redação ao artigo 161; acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 161, 164-A, 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 161. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de licenciamento ambiental municipal que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia na atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos na Lei Municipal nº 1.330/1999, nas Resoluções do CONAMA e no ANEXO I e II desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.

§ 1º. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à licença ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor de acordo com a sua ( continua ... )

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