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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.739/09 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.739 de 12.05.2009

DOM-Rio Branco: 12.05.2009

Autoriza o Poder Executivo a dispensar, reduzir débitos, juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários, de preços ou tarifas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas decorrentes de seus créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo aqueles em execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2009;

II - 90% (noventa por cento) se recolhido até 30 de junho de 2010;

III - 80% (oitenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2010;

IV- 70% (setenta por cento) se recolhido até 30 de junho de 2011;

V- 50% (cinqüenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos descritos no Art. 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.

Parágrafo único. Consideram-se débitos fiscais a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária e juros de mora.

Art. 3º O valor dos aluguéis, em atraso, poderão ser reduzidos em até 60% (sessenta) por cento, para pagamento em até 60 (sessenta) vezes, considerando a localização e o fluxo de pessoas, mantendo-se inalterada as cláusulas contratuais dos respectivos Termos de Permissão de Uso dos imóveis locados.

Art. 4º Os débitos objeto do parcelamento:

I - Sujeitar-se-ão:

a) Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação ( continua ... )

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