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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.563/05 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.563 de 08.12.2005

DOM-Rio Branco: 13.12.2005

(Altera os Arts. 21, inciso III, 66, parágrafo único, 73 e 181, da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação aos art. 21, III, 66, 73 e a tabela IX do art. 181 da Lei Municipal nº 1.058 de 08 de dezembro de 2003:

"Artigo 21. (....)

III - em até 12 (doze) parcelas a critério da administração, respeitado o valor mínimo de cada parcela de 50% (cinqüenta por cento) da UFMRB.

§ 1º. Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data ficada para vencimento da primeira parcela.

§ 2º. A opção pelo pagamento em parcelas terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel não subsistam dívidas de exercícios anteriores.

Artigo 66. (...)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos itens 4.03, 4.19, 4.22 e 4.23 da lista de serviços o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de ( continua ... )

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