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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.531/05 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.531 de 05.04.2005

DOM-Rio Branco: 07.04.2005

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débito junto à Secretaria de Finanças do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com os débitos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores com vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado integralmente, podendo ser parcelado, desde que seja observado o prazo para adesão que será 30 de junho de 2005:

I - 100% (cem por cento) se recolhido até 30 de junho de 2005;

II - 90% (noventa por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2005;

III- 80% (oitenta por cento) se recolhido até 30 de junho de 2006;

IV- 70% (setenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2006;

V - 50% ( cinqüenta por cento) se recolhido até 30 de junho de 2007.

Art. 2º Os juros e multas constantes nos parcelamentos em curso serão creditados nas últimas parcelas, vedado o aproveitamento de eventuais diferenças.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o débito descrito no Art. 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.

Parágrafo único. Considera-se débitos fiscais a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária e juros de mora.

Art. 4º Os débitos objeto do parcelamento de que trata o artigo anterior:

I - Sujeitar-se-á:

a) até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação municipal;

b) após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês.

II - Será pago em parcelas mensais e sucessivas, que ( continua ... )

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