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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.518/04 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.518 de 12.01.2004

DOM-Rio Branco: 12.01.2004

Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providencias.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Qualquer obra relativa à construção, ampliação e reforma de residência unifamiliar deverá ser assistida por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para o início da obra a que se refere o Art. 1º, o requerente deve apresentar, na Prefeitura Municipal de Rio Branco, o comunicado de início de obra, padronizado pela municipalidade, devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, junto com a documentação do imóvel.

§ 1º. O proprietário e/ou interessado devidamente autorizado e o responsável técnico devem se certificar, de antemão na Prefeitura, se há restrição de qualquer natureza sobre o imóvel, através de solicitação prévia de Certidão de Viabilidade para tal construção.

§ 2º. A Prefeitura deve emitir a Certidão no prazo de máximo de 10 (dez) dias.

§ 3º. Acompanhará o comunicado de início de obra o comprovante de pagamento de todos os tributos municipais correspondentes a essa obra, que substituirá provisoriamente o alvará de licença da obra, até a expedição do mesmo.

Art. 4º O comunicado de início de obra deve conter as informações abaixo descritas:

I - Identificação do proprietário do terreno e/ou interessado devidamente autorizado (RG e CPF);

II - Identificação do responsável técnico (Identidade Profissional);

III - Documentação de Propriedade do Terreno (Escritura Pública Registrada em cartório e averbada na Prefeitura, ou Título Definitivo);

IV - Comprovante de Quitação do IPTU;

V - Projeto Arquitetônico;

VI - Projetos Complementares;

VII - Croqui do Cadastro (Contorno);

VIII - Memorial Descritivo da obra;

IX - Termo ( continua ... )

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