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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.425/01 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.425 de 06.07.2001

DOM-Rio Branco: 06.07.2001

Dispõe sobre alteração do parágrafo 7º do artigo 330 da Lei nº 1.128/93 - CTM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo 7º do artigo 330 da Lei nº 1.128/93 - CTM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 330. (...)

§ 7º. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, desde que, o valor de cada uma das parcelas não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JULHO DE 2001.

FLAVIANO MELO

Prefeito de Rio ( continua ... )

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