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LC Mun. Aracaju/SE 14/94 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 14 de 19.01.1994

DOM-Aracaju: 19.01.1994

(Altera a redação da lista de serviços da Lei nº 1.547/1989 - Código Tributário, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 44, 46 e 48 da lista de serviços da Lei nº 1.547/89, de 20 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"44 - Administração de Fundos Mútuos.

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchising) e de faturação (Factoring)".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 19 de janeiro de 1994.

JACKSON BARRETO DE LIMA

PREFEITO DE ARACAJU

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Secretário Municipal de Governo

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário Municipal de Finanças

RAYMUNDO ALMEIDA NETO

Procurador Geral do ( continua ... )

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