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IN SMF/Aracaju - SE 1/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 02.01.2002

DOM-Aracaju: 02.01.2002

Estabelece procedimentos administrativos para execução do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS MUNICIPAL.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições previstas no art. 127 da Lei Orgânica do Município de Aracaju e tendo em vista o disposto nos art. 7º da Lei Complementar nº 048, de 28 de dezembro de 2001, RESOLVE :

Art. 1º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á através de solicitação formulada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal, até 30/06/2002, mediante requerimento dirigido ao Secretario de Finanças, devidamente protocolado e instruído com os seguinte documentos:

I - Pessoa Física:

a) Carteira de Identidade ( fotocópia );

b) CPF ( fotocópia );

c) Procuração se necessário.

II - Pessoa Jurídica:

a) Contrato Social ( fotocópia )

b) Carteira de Identidade e CPF ( fotocópia ) do Representante Legal.

c) Procuração se necessário.

Art. 2º Considerar-se - á aceita a solicitação do contribuinte para ingressar no REFIS MUNICIPAL após o deferimento do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A instrução, o acompanhamento e o controle inerentes ao procedimento administrativo em tela compete à Diretoria de Administração Tributária - DAT.

Art. 3º Constitui-se débito consolidado para fins de ingresso no REFIS MUNICIPAL, todos os tributos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou substituto, até 31/12/2001, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças sejam eles provenientes do ISS/OFÍCIO/HOMOLOGADO, IPTU e TAXAS, estando constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. Os débitos tributários vencidos no exercício de 2002, inclusive os decorrentes de autuações fiscais e de ( continua ... )

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