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Dec. Mun. Aracaju/SE 323/04 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 323 de 30.11.2004

DOM-Aracaju: 30.11.2004

(Altera e adiciona dispositivos ao Decreto nº 54/1996 que Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 120, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigo 304, da Lei 1.547/89, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares 02/91, 17/95, 38/98, 63/03; DECRETA:

SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 1º Os documentos fiscais referidos no art. 21 do Decreto 054 de 01/04/96, inclusive os aprovados através de regime especial, só poderão:

I - Ter a sua impressão autorizada por meio do endereço eletrônico - www.aracaju.se.gov.br , mediante Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

II - Ser impressos em estabelecimento gráfico previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Finanças, ainda que a gráfica esteja localizada noutro município.

§ 1º. o disposto neste artigo, caput e incisos aplica-se também quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário;

§ 2º. Os estabelecimentos gráficos, através do endereço eletrônico - www.aracaju.se.gov.br, consultarão as solicitações da AIDF que permitirá a impressão dos documentos fiscais.

Art. 2º A AIDF, conterá as seguintes indicações:

I - A denominação " AIDF - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS;

II - Número da autorização e ano.

III - Razão Social, endereço, inscrição municipal e CNPJ, do estabelecimento gráfico;

IV - Razão Social, nome de fantasia, endereço, inscrição municipal e CNPJ, do usuário dos documentos a serem impressos;

V - Tipo, série, numeração inicial e final, quantidade e números de vias dos documentos a serem confeccionados.

VI - data da validade para impressão e autenticação dos documentos fiscais.

Parágrafo único. Na hipótese de desistência dos serviços gráficos fica o estabelecimento gráfico obrigado a comunicar o fato a Secretaria Municipal de Finanças, através do endereço eletrônico - www.aracaju.se.gov.br, solicitando o cancelamento da ( continua ... )

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