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Dec. Mun. Aracaju/SE 3.255/10 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 3.255 de 25.10.2010

DOM-Aracaju: 25.10.2010

Dispõe sobre a classificação de atividades de alto risco para efeito de liberação de alvará de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 3.490 de 06.06.2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que estipula que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para prática de atos cadastrais,

Considerando o Convênio firmado entre o Município de Aracaju e a Secretaria da Receita Federal do Brasil visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram,

Considerando o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 2.629, de 08/03/2010, que define para efeito de liberação do alvará as atividades em baixo e alto grau de risco,

DECRETA :

Art. 1º As atividades para efeito de liberação do alvará de funcionamento, identificadas como de alto risco, estão classificadas conforme os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 25 de outubro de 2010 de 2010. ( continua ... )

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