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Dec. Mun. Belém/PA 15.972/82 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 15.972 de 06.07.1982

DOM-Belém: 06.07.1982

(Regulamenta a Taxa de Licença para Localização, prevista no Título V, Capítulo I, da Lei nº 7.056/77, de 30.12.1977, que dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º estão sujeitos a licença da Prefeitura Municipal de Belém, a localização e funcionamento de qualquer estabelecimento de produção industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuária, de prestação de serviços de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresas em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, que dependam de concessão ou autorização do Poder Público.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento o local de exercício de qualquer atividade das referidas neste artigo, ainda que exercidas no interior de residências, com localização fixa ou não, desde que a dependência seja utilizada unicamente para esse fim.

Art. 2º Para efeito de licenciamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio pertençam a deferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização será devida por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte ou quaisquer outras alterações contratuais, inclusive a mudança de endereço.

Parágrafo único. Em caso de renovação anual, os valores da Taxa de Licença para Localização corresponderão a 80% (oitenta por cento) daqueles estabelecidos para o licenciamento inicial.

Art. 4º Será devida a Taxa de Licença para Localização, a partir do primeiro dia do funcionamento da atividade, em cada exercício.

Art. 5º Calcular-se-á a Taxa de Licença para Localização de acordo com os valores fixados na Tabela III, anexa à ( continua ... )

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