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Dec. Est. PR 1.636/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.636 de 09.06.2011

DOE-PR: 09.06.2011

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o § 1º do art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e o Protocolo ICMS 5, de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 668ª Os incisos XXX, XLVI, LXII, LXXVI, LXXVII e XCIX e os §§ 1º e 5º do art. 536-I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao "caput" do artigo os incisos CII a CXXV:

"XXX - motores hidráulicos, NCM 8412.2;

(...)

XLVI - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, NCM 8481.2;

(...)

LXII - interruptores, seccionadores e comutadores, NCM 8535.30 e 8536.5;

(...)

LXXVI - medidores de nível; medidores de vazão, NCM 9026.10;

LXXVII - aparelhos para medida ou controle da pressão, NCM 9026.20;

(...)

XCIX - instrumentos para regulação de grandezas não elétricas, NCM 9032.89.8 e 9032.89.9;

( continua ... )

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