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Port. SMF/Guarulhos - SP 10/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 10 de 10.06.2011

DOM-Guarulhos: 10.06.2011

Dispõe sobre os Termos de Exclusão de Ofício e de Indeferimento de Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, SR. NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

Considerando as disposições contidas no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, bem como o disposto no § 6º do artigo 16 da referida LC e o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria dispõe sobre os procedimentos, no âmbito municipal, de Exclusão de Ofício e de Indeferimento de Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) será, excluída de ofício, pelo Município de Guarulhos, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando for constatada qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Parágrafo único. Fica aprovado o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 3º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A exclusão de que trata o 2º desta Portaria ocorrerá através do "Termo de Exclusão do Simples Nacional", de que trata o § 1º do art. 4º da ( continua ... )

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