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Lei Est. BA 12.218/11 - Lei do Estado da Bahia nº 12.218 de 10.06.2011

DOE-BA: 11.06.2011

Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação em processo judicial com contribuinte do ICMS para pôr fim a litígio e extinguir crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme previsto no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário o montante obtido pela soma do imposto devido, da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e das multas, previstos na legislação estadual.

§ 2º A transação somente poderá ser feita com créditos tributários ajuizados até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Procurador Geral do Estado é a autoridade administrativa competente para celebrar a transação judicial, podendo delegar essa atribuição, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 34/2009.

Art. 3º O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e o devedor do crédito tributário poderão dar início à transação sempre que atendidos os requisitos previstos nesta Lei, por provocação administrativa do sujeito passivo, por intermédio de audiência de conciliação determinada pelo Poder Judiciário ou mediante petição conjunta, instruída com todos os documentos necessários à finalidade colimada.

Art. 4º São objetivos da presente Lei:

I - ampliar o relacionamento e promover a aproximação do Estado com os sujeitos passivos de obrigação tributária, como meio para solucionar litígios tributários;

II - propiciar eficiência na tutela do ( continua ... )

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