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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 42/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 42 de 10.06.2011

DOE-SP: 11.06.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-40 de 09-06-2011, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-07-2011 a 29-07-2011, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-42/11

Fatores válidos para recolhimento em 01/07/2011

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011

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