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Port. Sec. Faz. - TO 592/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 592 de 07.06.2011

DOE-TO: 10.06.2011

Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos estabelecimentos varejistas do Estado, quanto à obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º As intimações sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devem obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Do Acesso, Preenchimento e Envio da intimação

Art. 2º É instituído o formulário eletrônico para ser utilizado por Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, para informar obrigatoriedade de uso de equipamento ECF junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins - SEFAZ-TO, cujo modelo é definido nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O formulário, mencionado no caput deste artigo, está disponível no módulo, Informações Econômico-Fiscais/Documentos Fiscais/ECF do Sistema Integrado de Administração tributária SIAT, com acesso exclusivo de AFRE.

Art. 3º O SIAT gera automaticamente a intimação preenchida a partir dos dados cadastrais do contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, com atividade varejista ou prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal, principal ou secundária.

Art. 4º Dentre os estabelecimentos pertencentes às atividades referidas no art. 3º o sistema verifica, por exercício, se os mesmos possuem receita bruta anual prevista no § 2º, do art. 352, do Regulamento do ICMS, a partir das informações declaradas, conforme tipo de enquadramento cadastral:

I - se optante do Simples Nacional e tenha recolhido o ICMS na forma desse regime, o valor da receita bruta constante da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN;

II - se não optante do Simples Nacional ou mesmo optante estiver desenquadrado em relação ao ICMS, o valor da receita bruta constante do Documento de Informações Fiscais DIF ou da Guia de Apuração Mensal - GIAM, preferencialmente:

a) GIAM e DIF, utilizar informações do DIF;

b) GIAM ou DIF retificadora, utilizar informações ( continua ... )

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