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Port. Sec. Faz. - TO 483/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 483 de 11.05.2011

DOE-TO: 10.06.2011

Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no inciso I do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 483, de 11 de maio de 2011

ALVORADA PARAÍSO DO TOCANTINS
Alvorada

Araguaçu

Talismã

Palmeirópolis

Jaú do Tocantins

Sandolândia

Araguacema

Caseara

Lagoa da Confusão

Pium

ARAGUAÍNA TAGUATINGA
Araguaína

Babaçulândia

Campos Lindos

Filadélfia

Goiatins

Santa Fé do ( continua ... )

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