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Port. Sec. Faz. - Roraima 367/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 367 de 08.06.2011

DOE-RR: 08.06.2011

(Disponibiliza de forma regular ao público o serviço de emissão eletrônica e gratuita de Certidões Negativas de Obrigações e Débitos Tributários Estaduais - CND, no âmbito do Governo do Estado de Roraima.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P de 28 de janeiro de 2011,

CONSIDERANDO o objetivo estratégico de modernização desta Secretaria de Fazenda, no qual se inclui o incremento permanente da tecnologia como forma de maximizar a eficiência na entrega dos serviços administrativos, potencializando a melhoria da qualidade no desempenho institucional, contribuindo para os resultados de excelência que se pretende alcançar na prestação dos serviços à população;

CONSIDERANDO a disponibilidade técnica para prestação de serviços via internet, garantindo aos cidadãos acessibilidade, presteza, agilidade e praticidade;

CONSIDERANDO que a emissão de certidões on-line implicará rapidez, transparência, amplo acesso, interatividade e significativa redução de custos materiais e humanos;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar de forma regular ao público o serviço de emissão eletrônica e gratuita de Certidões Negativas de Obrigações e Débitos Tributários Estaduais - CND, no âmbito do Governo do Estado de Roraima, acessível no endereço eletrônico http://www.sefaz.rr.gov.br.

§ 1º A pesquisa de obrigações e débitos pendentes será realizada com a informação do documento cadastral (CGF/CPF/CPNJ), e com o preenchimento do dado Nome/ Razão Social, sem abreviações e sem pronomes de tratamento, sendo emitida certidão baseada nos sistemas informatizados utilizados na Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima.

§ 2º A certidão restringe-se a débitos já processados, não abrangendo débitos ainda em processamento, ressalvando-se, pois, o direito da Fazenda Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo identificado que vierem a ser apuradas.

§ 3º A certidão on-line extraída via Internet, desde que seguidos os procedimentos de validação e autenticação, ( continua ... )

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