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Circ. SECEX 31/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 10.06.2011

D.O.U.: 13.06.2011

(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de talheres de aço inoxidável de categoria superior ou luxo, comumente classificados nos itens 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).


 
Ver Circular nº 24 de 21.05.2012, que prorroga o prazo previsto nesta Circular.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.040489/2010-36 e do Parecer nº 9, de 18 de maio de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a existência de dumping nas exportações para o Brasil de talheres de aço inoxidável de categoria superior ou luxo originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,

DECIDE:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de talheres de aço inoxidável de categoria superior ou luxo, comumente classificadas nos itens 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do anexo à presente circular.

1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - DOU.

1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, a China não é considerada um país de economia predominantemente de mercado, utilizou-se a República Italiana, conforme previsto no ( continua ... )

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