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Com. CAT 63/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 07.10.2003

DOE-SP: 08.10.2003

Sobre o processo seletivo de candidatos a juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas)


O Coordenador da Administração Tributária tendo em vista o disposto nos artigos 53, 55 e 75 da Lei nº 10.941, de 25.10.2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências, e com vistas à nomeação pelo Exmo. Governador do Estado de juízes contribuintes para atuarem no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2004/2005, comunica:

1. O processo seletivo de candidatos será realizado exclusivamente por meio da Internet no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda - http://www.fazenda.sp.gov.br, no módulo TIT, utilizando-se os sub-módulos "CADASTRO DE ENTIDADES JURIDÍCAS E DE REPRESENTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES" e "CANDIDATOS A JUÍZES CONTRIBUINTES".

2. As Entidades Jurídicas e de Representação dos Contribuintes, cadastradas previamente, poderão fazer indicações de candidatos até as 18 horas do dia 14 de novembro do corrente ano.

3. Os candidatos indicados deverão fazer suas inscrições gratuitas até as 20 horas do dia 30 de novembro próximo vindouro.

4. Ambos os prazos citados são de caráter improrrogável.

5. Os Presidentes das ENTIDADES, habilitadas a participar das indicações, receberão, por "e-mail", Ofício desta Coordenadoria com o fornecimento de uma senha, que possibilitará efetuar as indicações de candidatos.

No ato de recebimento de indicações, o recibo, a ser emitido automaticamente pelo sistema, conterá as respectivas senhas a serem utilizadas pelos candidatos e que deverão a eles ser informadas.

6. Os candidatos, de posse dos respectivos CPFs, senhas e currículos, farão suas inscrições, recebendo, ao final do procedimento, recibo do qual constarão os dados declarados.

7. Informações suplementares estarão disponíveis no endereço eletrônico e módulo citados.

Entretanto, dúvidas existentes poderão ser apresentadas por "e-mail", endereçando-se: ( continua ... )

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