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Com. CAT 43/04 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 30.08.2004

DOE-SP: 01.09.2004

Comunica a não-publicação do Índice de Participação dos Municípios em razão de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança, Processo nº 914/2004, de 25 de agosto de 2004, da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião, em que se contesta o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - Dados Preliminares, e considerando que o julgamento desse Mandado de Segurança poderá acarretar recálculo do Índice de Participação dos Municípios definitivo, comunica que a publicação do Índice de Participação dos Municípios - dados definitivos - no Diário Oficial do Estado não será efetuada no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 63, de 11-01-1990. ( continua ... )

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