x
x
x
Com. CAT 77/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 26.12.2002

DOE-SP: 27.12.2002

Divulga a relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga a relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?