x
x
x
Com. CAT 41/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 22.07.2002

DOE-SP: 23.07.2002

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS do mês de junho de 2002.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?