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Com. CAT 26/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 29.04.2002

DOE-SP: 30.04.2002

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais e sobre a concessão de novos benefícios.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-19/02, 21/02 e 25/02, todos celebrados em 15-3-2002, e no Convênio ICMS-43/02, de 26-3-02, e considerando que a implementação desses convênios na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que:

I - em decorrência do Convênio ICMS-21/01, os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados:

1 - até 31 de dezembro de 2003, o artigo 61 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual;

2 - até 30 de abril de 2004:

2.1 - do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção:

a) o artigo 30 - operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento de energia eólica e solar;

b) o artigo 38 - importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

c) o artigo 40 - importação de bens por Cia Estadual de Saneamento, para o ativo imobilizado;

d) o artigo 49 - saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;

e) o ( continua ... )

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