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Com. CAT 54/00 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 27.04.2000

DOE-SP: 28.04.2000

Comunica que até a data da entrada em vigor da DECA Eletrônica, deverão ser indicados no campo 55 da DECA em papel apresentada aos Postos Fiscais a partir desta data.


O Coordenador da Administração tributária, tendo em vista a iminente disponibilização da Declaração Cadastral - DECA Eletrônica por meio do Posto Fiscal Eletrônico e a necessidade de migração do sistema atual de inscrição por formulário em papel para o sistema eletrônico e considerando que no novo processo de inscrição cadastral também será implementada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE FISCAL, e considerando, finalmente, a necessidade dos contribuintes que pretenderem, na abertura de estabelecimento, enquadrarem-se no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples) informarem a previsão da receita bruta anual, comunica que até a data da entrada em vigor da DECA Eletrônica, deverão ser indicados no campo 55 da DECA em papel apresentada aos Postos Fiscais a partir desta data:

1) Pelos contribuintes obrigados à apresentação de DECA em todas as situações previstas na legislação, o CNAE FISCAL constante no cadastro da Receita Federal;

2) Pelos contribuintes que solicitarem enquadramento no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples), quando da abertura de estabelecimento, a Receita Bruta Anual prevista, nos termos do § 2º do artigo 3º, observados os limites dos incisos I e II do artigo 13, todos do Decreto 43.738 de 30/12/98, sem prejuízo das informações previstas no Comunicado CAT 01 de 08/01/1999. ( continua ... )

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