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Port. CAT 97/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 26.12.2001

DOE-SP: 27.12.2001

Altera dispositivos da Portaria CAT-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Convênio ICMS-55, de 19-6-98, e no artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 15 ao Anexo 2 da Portaria CAT-12, de 24-2-00:

"15 - ALDOMIRO ANELLI - ME

Oficina Especializada

CNPJ: 58.457.789/0001-94 - Inscrição Estadual: 582.225.901.117

Endereço: Rua Padre Anchieta, 1.336 - Vila Tibério

Ribeirão Preto - SP - CEP 14050-140".

B - Fica excluído do Anexo 2 da Portaria CAT-12, de 24-2-00, o item 3 que relacionava a empresa Moscarro Peças Automotivas Ltda. - ME como concessionária autorizada para a instalação de acessórios e adaptações especiais em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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