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Port. CAT 84/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 06.11.2001

DOE-SP: 07.11.2001

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-12, de 24-2-00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Convênio ICMS-55 de 19-6-98, e no artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-12 de 24 de fevereiro de 2000:

I - ao artigo 4º, o parágrafo único:

"Parágrafo único - Para a inclusão de novos contribuintes na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas deve ser apresentado um requerimento dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, informando o nome, o endereço completo, e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS.";

II - ao Anexo 2, os itens 9 a 14:

"9 - ANDERSON PETENUCI BAURU - ME

Concessionária Autorizada

CNPJ: 04.271.997/0001-75 Inscrição Estadual: 209.312.902.113

Endereço: Avenida Jânio da Silva Quadros, 1-51

Bauru - SP - CEP 17021-005

10 - SERBRUN - OFICINA MECÂNICA

Concessionária ( continua ... )

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