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Port. CAT 91/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 28.12.1990

DOE-SP: 29.12.1990

Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O Coordenador da Administração Tributária,

considerando o disposto no § 2º do Art. 1º da Resolução SF-53, de 17-12-90.

considerando a conveniência do momento e a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA possam cumprir suas obrigações estabelecidas na legislação tributária;

considerando a aplicação das respectivas alíquotas sobre os valores venais dos veículos automotores usados publicados na tabela anexa à Resolução SF-53, de 17-12-90;

considerando a conveniência de estabelecer procedimentos de reconhecimento de imunidade e concessão de isenções, expede a seguinte Portaria,

Art. 1º Os valores venais dos veículos usados, publicados, pela Resolução SF-53, de 17-12-90, reconvertidos em cruzeiros, pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no dia 1º-1-91, para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - são os constantes da Tabela I, que integra esta Portaria.

Art. 2º Os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 1991, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes da Tabela II desta Portaria.

Parágrafo único. Inexiste, na Tabela anexa, o valor do imposto a recolher, adotar-se-á, na ordem.

I - o valor indicado, para o mesmo modelo, para o ano imediatamente anterior ao da fabricação;

II - o valor previsto para o ano de modelo.

Art. 3º Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá ser recolhido, no território do Estado, em qualquer agência bancária autorizada.

Art. 4º O contribuinte do IPVA que optar pelo parcelamento do imposto e que recolher, em uma das parcelas, valor a maior do que o devido, poderá deduzir a diferença nas parcelas seguintes.

Art. 5º O proprietário do veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal, caso não comprove o pagamento do IPVA no Estado originário, deverá recolher o imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição, observando-se, no que se refere a prazos de recolhimento, ao disposto no Art. 2º do Decreto 32.634, de 23-11-90.

Art. 6º Prevalecem para efeito de disciplinar o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções, a dispensa de pagamento e a repetição de indébito, relativamente ao IPVA, as normas contidas na Portaria CAT 12, de 17-3-88, desde que não conflitem com o disposto na ( continua ... )

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