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Port. CAT 88/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 20.12.1990

DOE-SP: 21.12.1990

Obs.: Ret. DOE de 27.12.1990

Dispõe sobre a "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira"


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 54 de 12.08.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICM-10/81, de 23-10-81, aprovado pelo Decreto 18.314, de 22-12-81, e considerando que o Convênio ICM-10/81, de 23-10-81, do qual se originou, foi reconfirmado pelo Convênio ICMS-49, de 13-9-90, expede a seguinte portaria:

Art. 1º No recebimento de mercadoria estrangeira, quando a operação estiver isenta ou não sujeita ao ICMS, qualquer que seja a localização do estabelecimento importador, ou adquirente, o contribuinte utilizará o formulário "Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, conforme modelo aprovado pelo Protocolo ICM-10/81, de 23-10-81, que será preenchida em 4 vias, as quais, após terem sido visadas pelo Posto Fiscal, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, para acompanhar a mercadoria em seu transporte;

II - 2ª e 3ª vias: Posto Fiscal, retidas no momento da aposição do "visto";

III - 4º via: contribuinte, para ser retida pelo fisco federal, por ocasião do registro da Declaração de Importação, ou da liberação das mercadorias adquiridas em leilão ou licitação.

§ 1º O "visto" a que se refere este Art. não terá efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada, posteriormente, a obrigatoriedade do recolhimento do tributo na operação descrita no documento.

§ 2º O "visto" será aposto pelo Posto Fiscal da localidade onde ocorrer o desembaraço da mercadoria importada, ou a venda da mercadoria ( continua ... )

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