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Port. CAT 85/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 18.12.1990

DOE-SP: 19.12.1990

Obs.: Ret. DOE de 20.12.1990

Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de simplificar procedimentos relacionados com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e considerando a necessidade de fixar especificações gráficas próprias para a confecção de Guias de Recolhimento em formulário contínuo, em virtude das peculiaridades deste, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica autorizada a emissão por processamento eletrônico em formulários contínuos, das Guias de Recolhimento utilizadas no sistema de arrecadação, para o pagamento de tributos e demais receitas estaduais.

Art. 2º Para a confecção de Guias de Recolhimento em formulário contínuo serão observadas as seguintes especificações gráficas:

I - formato - 210mm de largura por 152mm de altura;

II - papel - sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, 75 gramas por metro quadrado para a primeira via, facultado o uso de gramatura inferior para as demais vias, observando o limite mínimo de 46 gramas por metro quadrado.

§ 1º A largura corresponde à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas.

§ 2º A diferença de 4 mm decorrente do acréscimo na altura dos impressos, com referência às medidas estabelecidas para formulários planos, nos termos do inciso I será distribuída igualmente entre as partes superior e inferior de cada modelo.

§ 3º Ficam mantidas a cor de impressão, a quantidade de vias, o "lay out" e demais especificações gráficas de cada modelo.

Art. 3º Para impressão da guia, o estabelecimento gráfico deverá solicitar a devida autorização, mediante petição dirigida ao Delegado Regional Tributário do respectivo domicílio fiscal do estabelecimento gráfico, instruída com as provas tipográficas do modelo a imprimir.

§ 1º Recebido o pedido, a autoridade competente examinará, á vista das provas ( continua ... )

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