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Port. CAT 74/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 25.10.1990

DOE-SP: 26.10.1990

Obs.: Ret. DOE de 30.10.1990

Aprova modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de fixar novo modelo de Guia de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de Guia de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em substituição ao modelo publicado na Portaria CAT-72, de 21-12-89.

Art. 2º A guia mencionada no Artigo anterior obedecerá as seguintes especificações gráficas:

I - Medidas:

a) globais após o refilamento: 225 mm x 148 mm;

b) do canhoto (parte fixa da guia), separado mediante serrilha e colado na sua margem esquerda: 15 mm x 148 mm;

c) da guia: 210 mm x 148 mm (formato A-5);

II - Papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 5 gramas por metro quadrado (24 Kg BB);

III - impressão do texto e da tarja na cor Pantone 151-U.

§ 1º- Para a impressão da guia, os estabelecimentos gráficos deverão solicitar a devida autorização, mediante petição dirigida ao Delegado Regional Tributário do respectivo domicílio fiscal do estabelecimento gráfico, instruída com as provas tipográficas do modelo a Imprimir.

§ 2º- Recebido o pedido, a autoridade competente examinará, a vista das provas apresentadas, se estas guardam conformidade com as especificações do modelo e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, despachando-o de plano.

§ 3º- O estabelecimento gráfico, uma vez autorizada a impressão, deverá fazer constar, na margem esquerda das guias, as seguintes indicações:

1 - o nome do estabelecimento gráfico;

2 - os números de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3 - o número do processo pelo qual tiver sido autorizada a impressão. ( continua ... )

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