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Port. CAT 73/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 16.10.1990

DOE-SP: 17.10.1990

Obs.: Ret. DOE de 18.10.1990

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de veículo de modelo básico ou "standard" destinado ao serviço de táxi, com isenção de ICMS e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária resolve:

Art. 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o Art. 33 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, revigorado pelo Decreto 32.430, de 11 de outubro de 1990, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecerá previamente ao Posto Fiscal do Município de sua residência, ao qual apresentara os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo anexo;

II - as duas primeiras vias e mais uma cópia da declaração expedida pelo órgão municipal, prevista no inciso II do Art. 34 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, na redação atual;

III - cópia do requerimento de que trata a Portaria 311, de 1º de junho de 1990, da Min. de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, contendo o despacho da autoridade competente, concedente do benefício da isenção do IPI, nos termos da Lei Federal nº 8.000, de 13 de março de 1990;

IV - certidão fornecida pelo Detran, na Capital, ou Ciretran, no interior, de que possuía, em 13 de setembro de 1990, e continua possuindo a matrícula de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi), instituída pelo Decreto-lei Federal 8.004, de 27 de setembro de 1945.

§ 1º A declaração do órgão municipal, referida no inciso II, será expedida de acordo com o modelo anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo titular do órgão ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto.

§ 2º A declaração referida no § 1º não será expedida se, em nome do interessado, nos últimos 3 anos, tiver sido expedida outra, para aquisição de veículo com a isenção prevista no Art. 33 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, revigorado ( continua ... )

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