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Port. CAT 67/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 10.09.1990

DOE-SP: 11.09.1990

Identifica as unidades da Federação em relação às quais é inaplicável a isenção prevista para as remessas interestaduais de produtos hortifrutigranjeiros.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no §§ 14 e 15 acrescentados ao Art. 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, pelo Decreto 30.881, de 7 de dezembro de 1989, e considerando a comunicação feita pela Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Nas remessas dos produtos hortifrutigranjeiros arrolados na tabela anexa a esta portaria, com destino as unidades da Federação ali indicadas, é inaplicável a isenção prevista no § 14 do Art. 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, acrescentado pelo Decreto 30.881, de 7 de dezembro de 1989.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CAT-16, de 29 de janeiro de 1990.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.

ANEXO

ITEMUNIDADE DA FEDERAÇÃOPRODUTOS HORTIFUTIGRANJEIROS
01ACREabóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, bróculo, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, ( continua ... )

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