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Port. CAT 65/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 31.08.1990

DOE-SP: 01.09.1990

Conjugação de Nota Fiscal com Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quando emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados pelo distribuidor de bebidas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem o Capítulo III do Título VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, e o Decreto 29.855, de 26-4-89, e com o intuito de simplificar procedimentos relacionados com obrigações acessórias de contribuintes que efetuem operações com refrigerantes, cervejas (inclusive chopes) e bebidas alcoólicas não abrangidas pelo regime de substituição tributária e daqueles que prestem serviços de transporte dessas mercadorias, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica permitida a conjugação de Nota Fiscal, modelo 1, com Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, quando emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados pelo distribuidor de bebidas, desde que:

I - os estabelecimentos emitente e transportador sejam paulistas e pertencentes a empresas interdependentes;

II - as operações sejam efetuadas exclusivamente neste Estado com refrigerantes, cervejas (inclusive chopes), produtos gasosos e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes, bem como com bebidas alcoólicas não abrangidas pelo regime de substituição tributária:

III - as prestações de serviços de transporte se refiram às operações citadas no inciso anterior.

§ 1º Os impressos de documentos fiscais de que trata este Art. serão conjugados, visando apenas a sua impressão e emissão, devendo ser separados por serrilha, de modo a poderem ser destacados depois de emitidos, sem perder cada um a sua individualidade.

§ 2º Consideram-se interdependentes duas empresas quando se enquadrarem numa das condições descritas no § 6º do Art. 24 da Lei 6.374-89. ( continua ... )

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