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Port. CAT 61/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 29.08.1990

DOE-SP: 30.08.1990

Introduz alterações na Portaria CAT-54, de 22-6-90.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que prescrevem os Art.s 8º, XIII, 28, 38, 60, I, e 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e considerando o que dispõe o Decreto 31.578, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores pertinentes, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-54, de 22 de junho de 1990:

I - a alínea "a" do inciso II do Art. 1º:

"a) o resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo da operação interestadual, relativa as mercadorias enquadradas na sujeição passiva por substituição, acrescida, se for o caso, dos valores correspondentes aos do Imposto de Produtos Industrializados, do frete, do seguro e de outros encargos assumidos pelo adquirente,";

II - o Art. 8º:

"Artigo 8º O estabelecimento não enquadrado nas disposições do Art. 171-H do mencionado Regulamento do ICM, relativamente a mercadoria enumerada no seu § 1º, observará o disposto no Art. 3 do Decreto 31.578, de 18 de maio de 1990, com as alterações posteriores pertinentes, além das situações ali previstas, nas seguintes hipóteses:

I - quando recebê-la a partir do termo inicial dos efeitos do referido Art. 171-H e a correspondente saída do remetente estabelecido neste Estado tenha ocorrido até o dia imediatamente anterior ao daquele termo inicial sem a retenção antecipada do imposto; ( continua ... )

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