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Port. CAT 60/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 20.08.1990

DOE-SP: 21.08.1990

Obs.: Rep. DOE de 24.08.1990

Regulamenta o disposto no art. 4º do Dec. estadual 31.966, de 27-7-90, que assegura, até 31-12-90, a isenção de que trata o art. 61 das Disposições Transitórias do RICM-81


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 4º do dec. estadual 31.966, de 27-7-90, expede a presente portaria.

Art. 1º Estão isentas até 31-12-90, desde que reconhecido pelo fisco, as operações contratadas até 31-12-89, das quais decorram:

I - as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos bem como suas peças e partes, destinados ao mercado interno e produzidos em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

II - as entradas de mercadorias em estabelecimentos do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas partes e peças, para o mercado interno, como resultado de concorrências internacional com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis e provenientes de financiamentos a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.

Parágrafo único. A isenção não se aplica a tubos, manilhas e postes.

Art. 2º O reconhecimento deverá ser objeto de requerimento do tomador dos recursos mencionados no Artigo anterior, contendo e/ou acompanhado de:

I - prova de atendimento das condições dos incisos I e II, do Artigo anterior, inclusive indicação dos recursos e fonte, bem como do saldo existente em 31-12-89;

II - relação em ordem cronológica, de todas as mercadorias adquiridas e/ou contratadas até 31-12-89, valor e respectivos fornecedores paulistas, discriminando em separado os fornecimentos e valores - estes, ainda que apenas estimados - ( continua ... )

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