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Port. CAT 57/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 01.08.1990

DOE-SP: 23.08.1990

Obs.: Ret. DOE de 28.08.1990

Aprova modelo de Guia de Recolhimento emitida por processamento eletrônico e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 30.356, de 31-8-89, publicado no D.O. de 1º-9-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovada a Guia de Recolhimento ICMS-4 - Processamento Eletrônico - modelo "A", em substituição ao modelo publicado na Portaria CAT-24, de 17-5-89, para o pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa - cobrança amigável (liquidação integral ou parcial), que será emitida em 4 vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

II - 2ª e 3ª vias - Secretaria da Fazenda - Diretoria da Dívida Ativa, nos municípios da Região Administrativa da Grande São Paulo, compreendendo as Delegacias da Capital, ABCD, Guarulhos e Osasco e, nas Seções da dívida ativa nos municípios das demais Delegacias;

III - 4ª via - Contribuinte

Art. 2º A guia será fornecida pela secretaria da Fazenda, parcialmente preenchida, devendo o contribuinte completar os seguintes campos:

I - linha "Quantidade de UFESP": valor resultante da multiplicação do valor da UFESP no dia do pagamento pela quantidade determinada de UFESPs;

II - código 871: valor resultante da diferença entre os valores constantes na linha "Quantidade de UFESP" e no código 900;

III - código 957: valor resultante da soma dos valores dos códigos 900 e 871.

§ 1º O valor do débito fiscal expresso em UFESPs estará atualizado até a data de inscrição na dívida ativa.

§ 2º O contribuinte deverá efetuar o pagamento até a data do vencimento assinalada na Guia de Recolhimento. Após essa data, o débito estará sujeito a ajuizamento.

Art. 3º O pagamento será efetuado privativamente no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Parágrafo único. Nos municípios onde não houver agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou Nossa Caixa - Nosso ( continua ... )

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