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Port. CAT 54/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 22.06.1990

DOE-SP: 23.06.1990

Obs.: Ret. DOE de 26.06.1990

Dispõe sobre a sujeição passiva por substituição nas operações com partes, peças e acessórios, novos, de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos.


O Coordenador na Administração Tributária, tendo em vista o que prescrevem os Art.s 38, 49, § 4º, 56, 59, 60, inciso I, e 67, § 1º, na Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e considerando o que dispõem os Art.s 171-H, 171-I e 171-J do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, com a redação e alterações dos Decretos 29.948, de 19 de maio de 1989, 30.637, de 31 de outubro de 1989, 31.578, de 18 de maio de 1990, e 31.621, de 30 de maio de 1990, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O estabelecimento que receber peças, partes e acessórios, conforme previsto no inciso III do Art. 171-H do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, deverá:

I - escriturar o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria nas colunas próprias do Registro de Entradas, na forma prevista no referido Regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, sob o título comum "Substituição Tributária", indicar os valores:

a) o resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo da operação interestadual, relativa as mercadorias enquadradas na sujeição passiva por substituição, acrescida, se for o caso, dos valores correspondentes aos do Imposto de Produtos Industrializados, do frete, do seguro e de outros encargos assumidos pelo adquirente;

 
A redação desta alínea foi dada pelo ( continua ... )

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