x
x
x
Port. CAT 50/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.05.1990

DOE-SP: 02.06.1990

Disciplina o procedimento a ser adotado no pagamento do IPVA relativo a veículo novo.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar os procedimentos para o recolhimento parcelado do IPVA relativo a veículo novo e tendo em vista os entendimentos mantidos com o Departamento Estadual de Trânsito, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para efeito de pagamento parcelado do IPVA referente a veículo novo, as vias da Guia de Recolhimento e do Documento Único de Trânsito serão autenticadas da seguinte forma:

I - na via destinada à Secretaria da Fazenda, será impresso o dígito "D" (débito de caixa) - carga da máquina;

II - na via destinada ao município de registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, a autenticação será feita mediante decalque a carbono;

III - na via do Documento Único de Trânsito - DUT, pertencente ao contribuinte, será impresso o dígito "R" (recibo) descarga da máquina, no campo próprio, no verso do DUT.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?