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Port. CAT 41/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 19.04.1990

DOE-SP: 21.04.1990

Aprova o modelo de Detalhamento das Operações e Prestações por Unidade da Federação - DOPUF e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 48 de 17.05.1993.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe o Art. 165 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, bem como o disposto no Art. 80 do Convênio de 15-12-70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/86, de 19-9-86, e considerando a necessidade de sua adaptação ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de Detalhamento das Operações e Prestações por Unidade da Federação - DOPUF, que será impresso por estabelecimentos gráficos autorizados nos termos do Art. 278 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, obedecendo as especificações gráficas abaixo indicadas:

I - medidas: 210mm de largura por 279mm de altura;

II - papel: sulfite (apergaminhado), branco, de 1ª qualidade, gramatura de 63 gramas por metro quadrado;

III - impressão: cor azul (Pantone 312-U).

Art. 2º O contribuinte obrigado à escrituração fiscal, em relação a cada estabelecimento, entregará o DOPUF no Posto Fiscal a que estiver vinculado, até o dia 15 de maio de cada ano, em 2 vias, com a seguinte destinação:

I- 1ª via - Secretaria da Fazenda (CINEF);

II - 2ª via - contribuinte, como recibo.

§ 1º Os contribuintes autorizados a manter inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão entregar o DOPUF englobando as informações relativas a todos os estabelecimentos do Estado.

§ 2º Fica dispensada a entrega do DOPUF, na hipótese de não terem ocorrido operações ou prestações ( continua ... )

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