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Port. CAT 27/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 01.03.1990

DOE-SP: 02.03.1990

Estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor deste Estado.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o que preceitua o Art. 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, bem como as disposições dos Art.s 169, 172 e 172-B do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, com as redações dos Decretos nºs 23.287, de 25 de fevereiro de 1985, e 31.131, de 3 de janeiro de 1990, e considerando o que dispõem os acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e outras unidades da Federação, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º da Portaria nº 38 de 25.05.2000.

Redação Anterior: "Art. 1º O contribuinte estabelecido fora do território paulista que, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar retenção do imposto sobre circulação de mercadorias e de prestação de serviços a favor deste Estado deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS."
Redação Anterior dada pela Portaria nº 61 de 19.07.1995: "Parágrafo único - A inscrição será solicitada ao posto fiscal de Fronteira II, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 3°Andar, CEP 01017, em São Paulo, Capital, por meio do formulário Declaração Cadastral - DECA, fornecido esta Secretaria, devidamente preenchido e assinado, que será acompanhado dos seguintes documentos, por cópia reprográfica;
cópia autenticada do instrumento constítutivo da empresa devidamen te atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;
documento de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável certidão negativa de tributos estaduais e cópia do Cadastro do ICMS."
Redação Anterior: "Parágrafo único. A inscrição será solicitada ao Posto Fiscal de Fronteira II, situado à Avenida Rangel Pestana, nº 300, 3º andar, CEP 01017, em São Paulo, Capital, por meio de formulário "Declaração Cadastral - DECA", fornecido por esta Secretaria, devidamente preenchido e assinado, que será acompanhado dos seguintes documentos, por cópia reprográfica:
1 - instrumento constitutivo da empresa, e, se for o caso, respectivas alterações;
2 - documento de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda." ( continua ... )

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