x
x
x
Port. CAT 26/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 23.02.1990

DOE-SP: 24.02.1990

Obs.: Ret DOE de 02.03.1990

Disciplina o preenchimento das declarações relativas ao exercício de 1990 necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e do ICMS


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 25 da Portaria nº 13 de 04.02.1991.

O Coordenador da Administração Tributária, com o objetivo de disciplinar o preenchimento das declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e do ICMS, em virtude das modificações havidas no sistema tributário nacional determinadas pela Constituição Federal de 1988, e, também, o disposto na Lei 6.374, de 1º-3-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS deverão entregar à Secretaria da Fazenda, relativamente a cada estabelecimento, declaração dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICM e do ICMS, referente ao ano civil de 1989, conforme dispõe a Portaria CAT- 12, de 13-2-84, com as alterações introduzidas pelas Portarias CAT- 14, de 20-2-85, CAT-6, de 29-1-86 e CAT-6, de 16-1-87, observado, ainda, o disposto nesta portaria.

Parágrafo único. As informações serão prestadas utilizando-se os formulários modelos A e B instituídos pelas citadas portarias, sendo que as referentes às prestações de serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual e de comunicação serão declaradas nos campos reservados às operações com mercadorias.

Art. 2º Serão declaradas as operações realizadas a partir de 19 de março de 1989 com produtos minerais, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes e energia elétrica, relativamente às duas últimas, ainda que realizadas ao abrigo da imunidade prevista para as operações interestaduais.

Parágrafo único. Deverão ser informadas apenas as operações objeto de comercialização e ou industrialização.

Art. 3º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica deverão declarar, por estabelecimento, as operações de entrada e saída, efetuadas a partir de 19-3-89, na forma apurada no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, conforme previsto na cláusula quinta do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?