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Port. CAT 22/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 06.02.1990

DOE-SP: 07.02.1990

Disciplina a entrega de Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo por objetivo disciplinar a entrega das Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS acolhidas pelos estabelecimentos bancários, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS serão entregues pelos contribuintes:

I - enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, no Regime de Estimativa - RES e na Substituição Tributária - ST, em qualquer estabelecimento bancário autorizado;

II - enquadrados no Cadastro Especial de Contribuintes - CEC-1, nas agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. e da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.;

III - exportadores de café cru, nos Postos Especiais de Prestação de Serviços (PEPS) do Banespa, anexos às DRTs: 2 - Litoral, 7 - Bauru e 8 - São José do Rio Preto;

§ 1º Nos municípios onde não houver agência do Banco do Estado de São Paulo S.A. e da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., a entrega das GIAs - CEC-1 poderão ser efetuada em qualquer banco autorizado.

§ 2º Os contribuintes que entregarem as Guias de Informação e Apuração do ICM e do ICMS fora dos prazos regulamentares também obedecerão ao disposto neste Art..

Art. 2º Os estabelecimentos bancários entregarão à Secretaria da Fazenda, a Avenida Rangel Pestana, 300, 4º andar, Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF), na cidade de São Paulo, até as 14 horas do 3º dia útil seguinte ao do acolhimento, as Guias de Informações e Apuração do ICM e do ICMS, acompanhadas por Borderôs de Guias de Informação e Apuração do ICMS (modelo anexo) e Resumo dos Borderôs de Guias de Informação e Apuração do ICMS (modelo anexo), recebidas por todas as suas agências localizadas no Estado de São Paulo.

§ 1º O Resumo dos Borderôs de GIAs previsto neste Art. será preenchido em duas vias, na forma seguinte:

1 - campo 01: uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;

2 - campo 02: nome do banco recebedor;

3 - campo 03: assinale com "x" o(s) ( continua ... )

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